Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

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Notícias Publicado em 17 de Abril de 2014 - 10:00

STJ assegura prisão domiciliar a advogado em matéria civil

Decisão vale mesmo que a delegacia tenha condições de acomodar o advogado sozinho em uma cela
Notícias Publicado em 05 de Dezembro de 2013 - 19:50

2ª Câmara Criminal nega absolvição a réu condenado por furto

O acusado foi condenado a dois anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, por furto
Notícias Publicado em 28 de Outubro de 2013 - 16:00

Justiça proíbe cargo de confiança nos Correios

Justiça do Trabalho proibiu os Correios de contratarem servidores sem concurso e analisa demitir as pessoas contratadas nesta condição
Notícias Publicado em 30 de Agosto de 2013 - 12:30

Prefeitura terá de pagar esterilização a munícipe

Portaria 48/99 deve ser considerada ineficaz, quando seu roteiro se antepõe à primazia da liberdade individual da mulher ainda que, ad argumentandum, ela preencha os requisitos definidos pela Lei 9.263/96
Notícias Publicado em 28 de Agosto de 2013 - 18:15

Município deve indenizar adolescente por erro em laudo de teste anti-hiv

Laboratório foi negligente à ausência de conferência dos resultados após a respectiva liberação e impressão
Notícias Publicado em 23 de Maio de 2013 - 12:45

Câmara aprova prioridade para julgamentos por corrupção

Tribunais terão três meses para se adaptar; Texto segue para análise do Senado
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 05 de Novembro de 2012 - 13:55

Servidor público efetivo do quadro da secretaria de estado da saúde. Pagamento a maior das horas trabalhadas.

Administrativo. Erro da administração pública. Fato noticiado pela servidora que se prontificou a restituir o erário. Boa-fé caracterizada.
Notícias Publicado em 29 de Outubro de 2012 - 11:50

Suspensa publicação de direito de resposta de candidato em revista

Para o ministro do STJ, o conteúdo da matéio traduz o exercício concreto, pelo profissional da imprensa, da liberdade de expressão
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 27 de Agosto de 2012 - 10:05

Apelação em actio de conversão de união estável homoafetiva em casamento.

Extinção sem resolução de mérito pelo juízo de primeiro grau, ante a equivocada premissa de impossibilidade jurídica do pedido (carência de ação).
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 20 de Julho de 2012 - 12:15

Embargos de declaração. Apelação cível. Responsabilidade civil do Estado. Prisão injusta de cidadão.

Ato ilegal. Dano moral.
Notícias Publicado em 25 de Junho de 2012 - 15:00

STF não cumpre Lei de Acesso à Informação Pública

Após mais de 30 dias, a Lei ainda não foi cumprida justamente por quem a julgou constitucional
Notícias Publicado em 26 de Agosto de 2011 - 14:27

Quarta Câmara Cível do TJPB mantém decisão que suspende cobrança do ICMS nas compras pela internet

Os estados não podem bitributar os consumidores finais nas compras feitas pela internet
Notícias Publicado em 05 de Agosto de 2011 - 12:07

Mantida decisão de Estado não indenizar baleado em assalto

Ao perguntar aos marginais se o assalto era uma brincadeira, a vítima, que vendia pastéis na feira livre, foi alvejada nas costas e ficou paraplégica
Notícias Publicado em 13 de Julho de 2011 - 12:58

Portador de Mal de Parkinson ganha tratamento público

O direito à saúde está acolhido constitucionalmente e constitui dever do Estado garantir aos seus administrados uma prestação adequada e eficiente desse serviço público
Notícias Publicado em 11 de Julho de 2011 - 18:20

MP vai investigar denúncia de fraude em licitação envolvendo Petrobras e empresa de senador

Reportagem publicada no jornal O Estado de S. Paulo no fim de semana denuncia que a Manchester Serviços Ltda, empresa de Eunício Oliveira, e a Petrobras seriam responsáveis pela fraude em uma licitação de R$ 300 milhões para contratação de serviços ligados à produção de petróleo e gás no pré-sal da Bacia de Campos
Notícias Publicado em 08 de Julho de 2011 - 18:50

DPU pede restabelecimento de absolvição de crime de trânsito

A DPU sustenta que parece contraditório o fato de o Estado permitir, e até incentivar, a promoção publicitária de bebidas alcoólicas e ao mesmo tempo atuar com rigidez para evitar a conduta de dirigir alcoolizado
Notícias Publicado em 20 de Abril de 2011 - 15:16

Exame de raios X para comprovar ingestão de droga é prova legal

Para o relator, o exame de raios X não é procedimento invasivo ou degradante que viole direitos fundamentais
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 15 de Fevereiro de 2011 - 16:30

Recurso de revista. Sociedade de economia mista.

Demissão de empregado em período eleitoral
Notícias Publicado em 20 de Janeiro de 2011 - 18:30

Justiça determina que Estado indenize deputada por danos físicos

Deputada estadual teve seus membros superiores e inferiores amputados em consequência de uma infecção meningocócica que não fora devidamente tratada por deficiência da prestação de serviço público de saúde. Indenização foi fixada em R$ 360 mil mais pensão e honorários
Notícias Publicado em 20 de Janeiro de 2011 - 15:26

Mantida pena por crime ambiental a ex-advogado atuante em causa própria (1)

Conforme os autos, a empresa do acusado fora a responsável pelo desmatamento de vegetação nativa. O advogado acabou por se desligar da OAB antes do fim da tramitação processual

Exibindo resultado de 841 até 860 de um total de 4425

Decisão vale mesmo que a delegacia tenha condições de acomodar o advogado sozinho em uma cela

O acusado foi condenado a dois anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, por furto

Justiça do Trabalho proibiu os Correios de contratarem servidores sem concurso e analisa demitir as pessoas contratadas nesta condição

Portaria 48/99 deve ser considerada ineficaz, quando seu roteiro se antepõe à primazia da liberdade individual da mulher ainda que, ad argumentandum, ela preencha os requisitos definidos pela Lei 9.263/96

Laboratório foi negligente à ausência de conferência dos resultados após a respectiva liberação e impressão

Tribunais terão três meses para se adaptar; Texto segue para análise do Senado

Administrativo. Erro da administração pública. Fato noticiado pela servidora que se prontificou a restituir o erário. Boa-fé caracterizada.

Para o ministro do STJ, o conteúdo da matéio traduz o exercício concreto, pelo profissional da imprensa, da liberdade de expressão

Extinção sem resolução de mérito pelo juízo de primeiro grau, ante a equivocada premissa de impossibilidade jurídica do pedido (carência de ação).

Ato ilegal. Dano moral.

Após mais de 30 dias, a Lei ainda não foi cumprida justamente por quem a julgou constitucional

Os estados não podem bitributar os consumidores finais nas compras feitas pela internet

Ao perguntar aos marginais se o assalto era uma brincadeira, a vítima, que vendia pastéis na feira livre, foi alvejada nas costas e ficou paraplégica

O direito à saúde está acolhido constitucionalmente e constitui dever do Estado garantir aos seus administrados uma prestação adequada e eficiente desse serviço público

A DPU sustenta que parece contraditório o fato de o Estado permitir, e até incentivar, a promoção publicitária de bebidas alcoólicas e ao mesmo tempo atuar com rigidez para evitar a conduta de dirigir alcoolizado

Para o relator, o exame de raios X não é procedimento invasivo ou degradante que viole direitos fundamentais

Demissão de empregado em período eleitoral

Deputada estadual teve seus membros superiores e inferiores amputados em consequência de uma infecção meningocócica que não fora devidamente tratada por deficiência da prestação de serviço público de saúde. Indenização foi fixada em R$ 360 mil mais pensão e honorários

Conforme os autos, a empresa do acusado fora a responsável pelo desmatamento de vegetação nativa. O advogado acabou por se desligar da OAB antes do fim da tramitação processual

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